Dispõe sobre a realização de avaliações para fins de certificação e oportunidades de recuperação e aprendizagem nas etapas da Educação Básica ofertadas pelas escolas estaduais e dá outras providências.

Institui o Minas Bilíngue - Escolas Interculturais Bilíngues e Escolas Interculturais com Língua Estrangeira Adicional, e dispõe sobre a implementação da escolarização bilíngue no âmbito da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre o Prêmio Escola Transformação, edição 2025, destinado a reconhecer o mérito das escolas públicas estaduais e dos estudantes de destaque.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, no artigo 198, § 3º da Constituição Estadual, no artigo 53, inciso V da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos artigos 4º, inciso X, 5º, § 1º, inciso I e 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Lei Estadual nº 16.056, de 24 de abril de 2006, publicada em 25/04/2006, na Lei Estadual nº 20.018, de 5 de janeiro de 2012, publicada em 06/01/2012, na Resolução CNE/CEB nº 2, de 09 de outubro de 2018, publicada em 10/10/2018, na Portaria CEE/MG nº 29, de 10 de outubro de 2018, publicada em 11/10/2018, Resolução SEE/MG nº 4.256, de 9 de janeiro de 2020, publicada em 10/01/2020, na Resolução SEE/MG nº 4.948, de 25 de janeiro de 2024, publicada em 26/01/2024, na Resolução CEE/MG nº 496, de 21 de dezembro de 2023, publicada em 17/02/2024 e Resolução SEE/MG nº 5.163 de 26 de maio de 2025, publicada em 27/05/2025,